Termos de Uso — Radar Fiscal

Versão: 0.1 (rascunho)

Última atualização: 01/08/2026

Status: Rascunho interno — aguarda dados do controlador e revisão final antes de publicação.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta, acessar ou utilizar o Radar Fiscal ("Serviço", "Plataforma" ou "nós"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar, não utilize o Serviço.

O uso do Serviço por pessoa jurídica implica que o representante legal possui poderes para vincular a empresa a estes Termos.

2. Natureza do Serviço

O Radar Fiscal é uma ferramenta de organização e gestão operacional de obrigações fiscais, prazos, comprovantes e lançamentos financeiros, voltada prioritariamente a MEI, ME e regimes próximos no Brasil.

O Serviço NÃO constitui:

• Consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica;
• Substituição do contador responsável ou de qualquer profissional legalmente habilitado;
• Cálculo definitivo, autuação ou declaração oficial de impostos;
• Garantia de conformidade com a legislação fiscal.

As informações, scores, alertas, previsões e conteúdos (incluindo blog) têm caráter informativo e operacional. A responsabilidade final pelo cumprimento das obrigações fiscais e pela veracidade dos dados inseridos é exclusivamente do usuário (e, quando aplicável, do contador por ele contratado).

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar as funcionalidades autenticadas você deve criar conta via provedor de autenticação (atualmente Clerk).

3.2. Você se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter a segurança de suas credenciais.

3.3. Você é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta.

3.4. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, abuso técnico ou risco à segurança da plataforma.

4. Empresas e Multi-tenant

4.1. Você pode cadastrar uma ou mais empresas (CNPJs) vinculadas à sua conta.

4.2. É possível conceder acesso a terceiros (ex.: contador) na qualidade de gestor/manager da empresa, nos termos das funcionalidades disponíveis.

4.3. Você declara ter legitimidade para cadastrar e gerenciar os dados da(s) empresa(s) informada(s).

4.4. A exclusão de uma empresa ou da conta não elimina automaticamente obrigações legais de guarda de documentos fiscais que o usuário tenha perante a legislação brasileira.

5. Dados e Conteúdo do Usuário

5.1. Você mantém a titularidade dos dados que inserir (CNPJ, lançamentos, comprovantes, etc.).

5.2. Ao utilizar o Serviço, você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.

5.3. Você garante que possui todos os direitos necessários sobre os dados e documentos enviados e que o envio não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

6. Obrigações do Usuário

Você se compromete a:

• Utilizar o Serviço de forma lícita e ética;
• Não tentar contornar medidas de segurança, realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades;
• Não inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou conteúdos ilícitos;
• Manter backups próprios dos documentos e informações relevantes;
• Cumprir a legislação fiscal, trabalhista e societária aplicável à sua atividade.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas além das descritas.

7.2. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base em informações, scores ou alertas da plataforma;
• Multas, autuações, juros ou prejuízos decorrentes de atraso ou descumprimento de obrigações fiscais;
• Perda de dados causada por ação do usuário, força maior ou falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet etc.);
• Conteúdo de terceiros ou links externos.

7.3. Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total cumulativa ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses pelo Serviço (ou a R$ 100,00 se o uso for gratuito), salvo dolo ou culpa grave comprovados.

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, layout, textos, código e demais elementos do Radar Fiscal são de nossa titularidade ou de licenciantes. É proibida a cópia, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e escrita.

9. Pagamentos e Planos (quando aplicável)

9.1. Algumas funcionalidades poderão ser oferecidas mediante assinatura ou pagamento.

9.2. Enquanto o módulo de pagamento automatizado estiver desabilitado ou em modo fail-closed, não há cobrança automática nem processamento de PIX/cartão pela plataforma.

9.3. Condições específicas de planos serão comunicadas no momento da contratação.

10. Rescisão

10.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas funcionalidades disponíveis ou solicitando ao suporte.

10.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança ou determinação legal.

10.3. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável (incluindo prazos de retenção obrigatórios).

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma ou e-mail cadastrado. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, ou, na hipótese de relação empresarial, o foro da comarca de [COMARCA DO FORO A DEFINIR], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO A DEFINIR].

*Este documento é rascunho interno elaborado por G Advogado. Não constitui assessoria jurídica personalizada. Deve ser revisado com os dados reais do controlador antes de publicação.*