MEI: quando pensar em NF-e e quando pensar em NFS-e
A NF-e registra operações com produtos; a NFS-e registra serviços. A atividade e o órgão responsável definem o caminho.
Baixa do MEI: o que organizar antes e depois
“Se eu dei baixa no CNPJ, acabou tudo?”
Resposta curta
A baixa encerra o cadastro, mas não deve ser tratada como apagamento de declarações, débitos ou documentos anteriores.
Se a atividade terminou, o Portal do Empreendedor permite solicitar a baixa gratuitamente. O procedimento exige autenticação e, ao final, é importante emitir e guardar o comprovante de situação cadastral.
A baixa não é um botão de apagar histórico. Confira declarações do período, DAS pendentes, notas, contratos e eventuais inscrições municipais antes de considerar a rotina encerrada.
Depois da baixa, verifique as orientações oficiais sobre a declaração de situação especial e outros procedimentos aplicáveis ao período. Se houver dívida ou faturamento não declarado, procure um profissional antes de concluir que não há mais nada a fazer.
Organize em uma pasta o comprovante de baixa, a última declaração, pagamentos e documentos fiscais. O fechamento bem feito evita que um problema antigo reapareça quando você precisar provar o histórico da empresa.
Fonte oficial: Portal do Empreendedor — Baixa da Empresa: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.
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