A proposta
Cada texto responde uma pergunta real, cita a fonte oficial e registra o que mudou depois que foi publicado.
“Vale a pena fazer acordo com a empresa para sair?”
O acordo do art. 484-A dá aviso prévio e multa de FGTS pela metade, saque de até 80% do saldo e nenhum seguro-desemprego: melhor que pedir demissão, pior que ser dispensado.
O prazo de sete dias vale pela forma como você contratou — fora do estabelecimento comercial —, não pelo simples fato de a compra ter sido entregue em casa.
Controlar o faturamento do MEI é uma rotina de três números por mês. Feita com constância, ela mostra o limite chegando com meses de antecedência — não em dezembro.