Tema
Tudo o que já publicamos sobre direitos do consumidor, reunido em ordem de publicação e com a norma citada em cada texto.
“Posso desistir de uma compra feita pela internet?”
O prazo de sete dias vale pela forma como você contratou — fora do estabelecimento comercial —, não pelo simples fato de a compra ter sido entregue em casa.
O CDC diferencia vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis e não duráveis, além de tratar de defeitos ocultos.
A garantia legal decorre da própria lei e não desaparece só porque o fornecedor não entregou um documento com esse nome.
Uma contestação organizada começa por identificar a cobrança, registrar a divergência e conservar provas do contato com o fornecedor.
O serviço público aproxima consumidor e empresa participante, mas uma reclamação objetiva e documentada é mais fácil de analisar.
A proteção contra o superendividamento envolve crédito responsável, preservação do mínimo existencial e possibilidade de tratamento da dívida conforme a lei.