O que mudou na legislação

Quando uma regra muda, o texto publicado não é reescrito por baixo dos panos: a mudança entra aqui, com data de vigência e fonte. Este é o registro público dessas correções.

Nenhuma mudança registrada até agora

Assim que uma norma citada em algum texto for alterada, o registro aparece nesta página. Ver a edição.