Tema
Tudo o que já publicamos sobre moradia e locação, reunido em ordem de publicação e com a norma citada em cada texto.
“Posso sair do imóvel alugado avisando com 30 dias?”
A Lei do Inquilinato prevê aviso escrito com antecedência mínima de trinta dias para o locatário denunciar a locação por prazo indeterminado.
Na locação por prazo determinado, a Lei do Inquilinato relaciona a multa pactuada ao período de cumprimento do contrato, com exceções legais.
A Lei do Inquilinato limita a caução em dinheiro ao equivalente a três meses de aluguel e manda depositá-la em poupança. Também proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.
A Lei do Inquilinato prevê direito de preferência em igualdade de condições, com comunicação contendo as condições do negócio.