O que é o DAS do MEI e por que ele entra no calendário
O DAS reúne, em uma guia só, a contribuição previdenciária e os tributos do MEI. Ele vence todo dia 20 e merece um lugar fixo no controle financeiro, como qualquer despesa recorrente.
MEI sem faturamento precisa enviar a DASN-SIMEI?
“Não vendi nada. Mesmo assim preciso declarar?”
Resposta curta
A ausência de receita não elimina automaticamente a obrigação anual; confira o prazo e o procedimento oficial.
Sim. A orientação oficial informa que a DASN-SIMEI deve ser enviada mesmo quando o MEI não teve faturamento no ano. Receita zero não é a mesma coisa que obrigação inexistente.
Antes de declarar zero, confira se realmente não houve venda, serviço, recebimento antecipado ou outra receita ligada à atividade. Também verifique se o CNPJ estava ativo no período e se houve baixa ou situação especial.
Entregar fora do prazo pode gerar multa e, em caso de omissão, restringir o uso do CNPJ. Por isso, coloque a declaração no calendário antes de maio terminar e não deixe para procurar a regra depois do vencimento.
Se houve movimentação que você não sabe classificar, guarde os documentos e converse com um contador. O melhor momento para corrigir uma dúvida é antes da transmissão.
Fonte oficial: Portal do Empreendedor — Declaração Anual de Faturamento: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento
Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.
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