Compra online: quando existe o direito de arrependimento de sete dias?
O prazo de sete dias vale pela forma como você contratou — fora do estabelecimento comercial —, não pelo simples fato de a compra ter sido entregue em casa.
Cobrança indevida: o que guardar antes de contestar?
“Recebi uma cobrança que não reconheço; o que devo guardar?”
Resposta curta
Uma contestação organizada começa por identificar a cobrança, registrar a divergência e conservar provas do contato com o fornecedor.
Quando uma cobrança parece indevida, o primeiro passo é separar o que é fato do que é suspeita. Salve fatura, boleto, contrato, histórico de pagamentos, remetente, data, valor e qualquer identificação da empresa. Se houver fraude, registre também o alerta no banco ou no meio de pagamento.
O Código de Defesa do Consumidor protege contra práticas abusivas e disciplina consequências para cobrança indevida em hipóteses previstas no artigo 42 e em seus parágrafos. A aplicação concreta depende de fatores como pagamento efetivo, engano justificável e circunstâncias da cobrança.
Conteste por um canal oficial e peça número de protocolo. Evite enviar documentos pessoais para endereços encontrados em mensagens suspeitas; confirme o contato no contrato, no site oficial ou no aplicativo legítimo da empresa.
Se a cobrança persistir ou houver negativação, os caminhos podem incluir consumidor.gov.br, Procon, Defensoria e Judiciário, conforme o caso. A melhor decisão depende dos documentos e da urgência, não apenas do texto de uma mensagem.
Fonte oficial: Código de Defesa do Consumidor — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.
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O CDC diferencia vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis e não duráveis, além de tratar de defeitos ocultos.
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