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Teto e limites do MEI

MEI no primeiro ano: como pensar no limite de faturamento

Abri o MEI no meio do ano. Posso faturar o limite inteiro?

1 min de leitura


Resposta curta

O primeiro ano exige atenção ao período de atividade e à regra vigente, não apenas a uma média mensal improvisada.

Quando o MEI começa a funcionar durante o ano, não é seguro simplesmente dividir o limite anual por doze e considerar que qualquer resultado está correto. O período de atividade e a legislação aplicável precisam ser conferidos.

Organize a data de abertura, o primeiro mês com receita e o total recebido em cada mês. Essa linha do tempo ajuda o profissional contábil a verificar se o limite proporcional e eventual desenquadramento foram calculados corretamente.

Evite decisões baseadas em uma regra encontrada em mensagem encaminhada ou vídeo antigo. A página oficial do Portal do Empreendedor reúne as orientações atuais e deve ser a primeira parada quando houver alteração de sistema ou procedimento.

O Radar pode lembrar o acompanhamento mensal e mostrar a evolução do acumulado. A decisão tributária, porém, deve considerar a situação concreta da empresa e a orientação vigente.

Fonte oficial: Portal do Empreendedor — Direitos e Obrigações: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes

Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.

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