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Teto e limites do MEI

Como conferir se sua ocupação pode ser MEI

Posso abrir MEI para qualquer tipo de trabalho?

1 min de leitura


Resposta curta

A escolha da ocupação influencia documentos, licenças e obrigações. Conferir a lista oficial antes de formalizar evita retrabalho.

O MEI não é uma categoria aberta para qualquer atividade. Antes de formalizar, procure o nome da ocupação na lista oficial e confirme se a descrição realmente corresponde ao serviço ou produto que você oferece.

Não escolha uma ocupação apenas porque ela parece parecida. O e a descrição da atividade podem influenciar nota fiscal, inscrição municipal, licença e fiscalização. Se a atividade principal não explicar o que você faz, pare e peça orientação.

Também vale conferir as atividades secundárias permitidas e as exigências locais. Uma atividade autorizada no MEI ainda pode exigir cadastro municipal ou , conforme o município e o local de funcionamento.

O Portal do Empreendedor é a fonte para a lista vigente. O Radar pode guardar a atividade escolhida e os documentos de abertura, mas não transforma uma ocupação não permitida em atividade regular.

Fonte oficial: Portal do Empreendedor — Ocupações Permitidas: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/quais-as-ocupacoes-que-podem-ser-mei

Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.

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