O que a LGPD considera dado pessoal?
Dado pessoal é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, não apenas o número do CPF.
LGPD: consentimento é sempre necessário para usar um dado?
“Uma empresa pode tratar meus dados sem pedir consentimento?”
Resposta curta
A LGPD prevê várias bases legais, como contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção do crédito e legítimo interesse.
A LGPD prevê diferentes hipóteses para tratamento de dados pessoais. Entre elas estão consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito, nos termos da lei.
Isso não significa que qualquer justificativa sirva para qualquer uso. A organização precisa definir finalidade, limitar os dados ao necessário, informar o titular quando exigido e respeitar os demais princípios da LGPD, mesmo quando o consentimento não for a base escolhida.
O consentimento deve ser livre, informado e ligado a finalidades determinadas. Autorizações genéricas ou obtidas de forma enganosa são frágeis, e a revogação precisa ser facilitada quando o tratamento se baseia nessa hipótese.
Para entender se um tratamento é legítimo, observe a finalidade real e a expectativa do titular, não apenas a existência de uma caixa marcada. Casos de marketing, crédito, RH e compartilhamento podem exigir análise documental específica.
Fonte oficial: Lei Geral de Proteção de Dados — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.
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