Rescisão por acordo: o que o artigo 484-A realmente prevê
O acordo do art. 484-A dá aviso prévio e multa de FGTS pela metade, saque de até 80% do saldo e nenhum seguro-desemprego: melhor que pedir demissão, pior que ser dispensado.
Férias na CLT: como planejar sem olhar só para a data
“Como saber quando posso tirar férias?”
Resposta curta
Férias envolvem período aquisitivo, concessão, comunicação e pagamento. A data isolada não conta toda a história.
Para entender as férias, separe o período em que o direito é adquirido do período em que o descanso será concedido. A empresa precisa organizar a escala e comunicar o trabalhador dentro das regras aplicáveis.
Confira aviso, recibo e data de pagamento. Se houver mudança de período, abono, férias coletivas ou afastamento, guarde os documentos porque o cálculo e o prazo podem mudar.
Não use uma regra de internet para concluir que a empresa está certa ou errada. Convenção coletiva, categoria profissional e situação do contrato podem interferir na análise.
O Radar pode ajudar a acompanhar datas e documentos, mas conflitos trabalhistas devem ser avaliados com sindicato, órgão oficial ou profissional habilitado.
Fonte oficial: Consolidação das Leis do Trabalho — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.
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Seguro-desemprego: quem tem direito e como o tempo é contado
O benefício exige saída involuntária e tempo mínimo de trabalho que muda a cada solicitação — 12, 9 e 6 meses —, com prazo contado da dispensa.
Justa causa: quais condutas a CLT realmente lista
A justa causa só existe nas hipóteses do art. 482 da CLT, exige fato comprovado e punição imediata, e reduz a rescisão a saldo de salário e férias vencidas com o terço.
Pedido de demissão: o que muda no que você recebe
Pedir demissão preserva saldo de salário, 13º proporcional e férias com o terço, mas elimina a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego — e o aviso prévio passa a ser devido por você.