Justa causa: quais condutas a CLT realmente lista

Justa causa é a modalidade mais severa de encerramento do contrato, e por isso a CLT não deixa o motivo em aberto: o art. 482 traz uma lista fechada de condutas. O empregador não pode inventar uma hipótese nova nem enquadrar como justa causa aquilo que a lei não previu.

As hipóteses previstas na lei

O art. 482 da CLT relaciona, entre outras:

• ato de improbidade;
• incontinência de conduta ou mau procedimento;
• negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando constituir concorrência ou for prejudicial ao serviço;
• condenação criminal transitada em julgado, se não houver suspensão da execução da pena;
• desídia no desempenho das funções;
• embriaguez habitual ou em serviço;
• violação de segredo da empresa;
• ato de indisciplina ou de insubordinação;
• abandono de emprego;
• ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas, contra qualquer pessoa no serviço, ou contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo legítima defesa;
• prática constante de jogos de azar;
• perda da habilitação ou dos requisitos para o exercício da profissão, quando decorrente de conduta dolosa do empregado.

O que você recebe

A justa causa reduz a rescisão ao mínimo:

• saldo de salário;
• férias vencidas com o terço, se houver período aquisitivo completo não gozado.

Não há aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego.

A distinção entre férias vencidas e proporcionais é justamente o ponto em que mais se erra: as vencidas são direito já adquirido e permanecem; as proporcionais, não.

O enquadramento precisa se sustentar

Estar na lista não basta. Na prática, discute-se se o fato realmente ocorreu, se ele corresponde à hipótese invocada e se a punição é proporcional. Dois critérios aparecem com frequência:

• Imediatidade — a punição precisa seguir-se ao conhecimento do fato. Falta antiga, tolerada por meses, enfraquece o enquadramento.
• Ausência de dupla punição — não se aplica advertência ou suspensão pelo mesmo fato e, depois, justa causa por ele.

Se você discorda do enquadramento

• Não assine documento em que você confessa a falta sem entender o que está assinando. Assinar o termo de rescisão é diferente de admitir a conduta.
• Peça por escrito o motivo e a data do fato apontado.
• Guarde tudo: escala, mensagens, e-mails, advertências anteriores, testemunhas.
• A discussão sobre o enquadramento é judicial, e há prazo para propor a ação. Procure orientação de advogado sem deixar o tempo correr.

Quando a justa causa é afastada, o efeito prático é a conversão em dispensa sem justa causa, com as verbas correspondentes.

Abandono de emprego não é sinônimo de faltar

O abandono exige ausência prolongada somada à intenção de não retornar. Falta, mesmo repetida, é tratada como desídia e segue a lógica de punição gradual, não de encerramento imediato.

Em resumo

A justa causa só existe nas hipóteses do art. 482 da CLT, precisa de fato comprovado, punição imediata e proporcional, e reduz a rescisão a saldo de salário e férias vencidas com o terço. Se o enquadramento não se sustentar, ele pode ser revertido — e a reversão devolve as verbas da dispensa sem justa causa.