Rescisão por acordo: o que o artigo 484-A realmente prevê
O acordo do art. 484-A dá aviso prévio e multa de FGTS pela metade, saque de até 80% do saldo e nenhum seguro-desemprego: melhor que pedir demissão, pior que ser dispensado.
Férias na CLT: o que significa completar o período aquisitivo?
“Quando começo a ter direito às férias do trabalho?”
Resposta curta
A CLT relaciona o direito a férias ao período de doze meses de vigência do contrato, mas faltas e regras específicas influenciam a análise.
O artigo 130 da CLT parte de um período aquisitivo de doze meses de vigência do contrato de trabalho. Depois de adquirido o direito, há o período concessivo e outras regras sobre marcação, remuneração e fruição das férias.
Não é seguro calcular férias apenas dividindo o ano em doze partes. Faltas injustificadas, afastamentos, mudança contratual e regras coletivas podem influenciar a quantidade ou a forma de apuração, conforme a legislação aplicável.
Confira a data de admissão, os períodos já gozados, recibos e o aviso de férias. Se a empresa informar uma data diferente, peça o cálculo e a base utilizada por escrito para comparar com seus registros.
O artigo explica o conceito geral e não calcula um caso individual. Em rescisão, férias vencidas, férias proporcionais ou discussão sobre faltas, a orientação de RH, sindicato ou profissional trabalhista pode evitar um erro de prazo.
Fonte oficial: Consolidação das Leis do Trabalho — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.
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