Devolver o imóvel antes do fim: a multa pode ser proporcional?
Na locação por prazo determinado, a Lei do Inquilinato relaciona a multa pactuada ao período de cumprimento do contrato, com exceções legais.
Locação por prazo indeterminado: o aviso de saída é de 30 dias?
“Posso sair do imóvel alugado avisando com 30 dias?”
Resposta curta
A Lei do Inquilinato prevê aviso escrito com antecedência mínima de trinta dias para o locatário denunciar a locação por prazo indeterminado.
Na locação por prazo indeterminado, o artigo 6º da Lei do Inquilinato permite ao locatário denunciar o contrato mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Se o aviso não for dado, o locador pode exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, conforme a lei.
O prazo indeterminado pode nascer de um contrato originalmente assim ajustado ou de uma prorrogação prevista na própria Lei do Inquilinato. Por isso, confira o contrato, a data de término e se houve renovação expressa ou tácita.
Envie o aviso por canal que permita comprovar recebimento e combine vistoria, entrega de chaves, leitura de medidores e acerto de encargos. Um termo de entrega com fotos reduz a discussão sobre o estado do imóvel.
Regras de locação comercial, temporada, garantias e reparos podem alterar a análise. O texto explica a regra geral e não substitui a leitura integral do contrato ou orientação profissional.
Fonte oficial: Lei do Inquilinato — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm
Conteúdo jornalístico e informativo. Não é consultoria jurídica, contábil ou tributária: confira a fonte oficial citada e procure um profissional quando a decisão depender do seu caso concreto.
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Caução de aluguel: qual é o limite da garantia em dinheiro?
A Lei do Inquilinato limita a caução em dinheiro ao equivalente a três meses de aluguel e manda depositá-la em poupança. Também proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.
O imóvel alugado foi colocado à venda: o inquilino tem preferência?
A Lei do Inquilinato prevê direito de preferência em igualdade de condições, com comunicação contendo as condições do negócio.